Perguntas Frequentes

É o canal oficial de acesso à informação pública desta entidade, criado para dar cumprimento à Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), alterada pela Lei Complementar 131/2009, à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Aqui você encontra receitas, despesas, licitações, contratos, folha de pagamento, patrimônio e demais informações de interesse público, atualizadas periodicamente.

São leis complementares, não concorrentes. A LC 131/2009 (Lei Capiberibe) alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e foi a norma que criou a obrigação deste Portal da Transparência existir: exige a divulgação, em tempo real e sem necessidade de solicitação, da execução orçamentária — receitas arrecadadas e despesas em cada estágio (empenho, liquidação e pagamento), com identificação do beneficiário. Já a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é mais ampla: garante a qualquer pessoa o direito de solicitar informações públicas não disponibilizadas espontaneamente, além de estabelecer regras gerais de transparência ativa que vão além do orçamento (estrutura organizacional, contatos, licitações, entre outras). Na prática: os dados financeiros que você vê aqui atualizados automaticamente existem por força da LC 131/2009; se precisar de algo que não está publicado, o caminho é o SIC, amparado pela Lei 12.527/2011.

Cada seção informa, no rodapé ou no cabeçalho da página, a data da última atualização. A maior parte dos dados financeiros e de pessoal é sincronizada automaticamente com o sistema de gestão da entidade; documentos e publicações específicas são inseridos pela equipe responsável assim que disponíveis.

Utilize o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no menu "Cidadão". Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas sem precisar justificar o motivo do pedido (art. 10, Lei 12.527/2011).

O prazo legal é de até 20 dias corridos, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, Lei 12.527/2011). Você acompanha o andamento do seu pedido pelo protocolo gerado no momento do registro.

Não. O acesso à informação é gratuito, exceto quando houver custo de reprodução de documentos (cópias físicas), situação em que pode ser cobrada taxa para ressarcir o custo do serviço, conforme regulamentação própria.

O SIC atende pedidos de acesso a informações públicas já existentes. A Ouvidoria é o canal para reclamações, denúncias, sugestões e elogios sobre serviços e condutas da administração — não se destina à solicitação de documentos.

Sim. Ao registrar sua manifestação na Ouvidoria, você pode optar por não se identificar. Manifestações anônimas são recebidas e analisadas normalmente, ainda que o retorno individualizado dependa de haver um contato informado.

A divulgação de nome, cargo e remuneração de agentes públicos é uma exigência da transparência ativa prevista na Lei 12.527/2011 e não constitui violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) — a própria LGPD prevê essa exceção quando o tratamento decorre de obrigação legal do poder público (art. 23). Dados sensíveis (CPF completo, endereço, dados bancários) não são divulgados.

Consulte a seção "LGPD" no rodapé do portal, onde constam o canal de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e as orientações para solicitar acesso, correção ou exclusão de dados pessoais tratados pela entidade.

Sim. A barra superior oferece ajuste de tamanho de fonte (A+/A-), modo de alto contraste e ativação de tradução em Libras, seguindo os critérios de acessibilidade do PNTP e da Lei Brasileira de Inclusão.

Use a busca no topo do portal ou o "Mapa do Site", que lista todas as seções e páginas disponíveis organizadas por assunto.

São recursos que deputados e senadores destinam ao município para custear obras e serviços específicos. O detalhamento de cada emenda — valor, autor, situação de execução e receitas/empenhos relacionados — está disponível no menu "Transferências" → "Emendas Parlamentares".

No menu "Patrimônio" → "Obras" você encontra a relação de obras em andamento e concluídas, com objeto, valor, empresa contratada e situação atualizada.