Pedidos, respostas e relatórios LAI estão disponíveis no Portal da Transparência do município.
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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Solicite acesso a informações públicas conforme a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Identificação (opcional) — A LAI permite pedidos anônimos. Porém, informar seu contato permite que a prefeitura entre em contato se necessário.

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Prazos Legais — LAI
20
dias para resposta
Prazo base contado do recebimento (art. 11, §1º)
+10
dias de prorrogação
Mediante justificativa ao solicitante (art. 11, §2º)
0
custo para o cidadão
Gratuito, salvo custos de reprodução (art. 12)
Lei de Acesso à Informação

A LAI garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.

  • Não é necessário justificar o pedido
  • Pedidos anônimos são aceitos
  • Recurso pode ser interposto em caso de negativa
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.