Legislação
Lei Ordinária
Nº 674
2026
Institui a Política Municipal de Educação\nIntegral em Tempo Integral no âmbito da Rede\nPública Municipal de Ensino,
Lei de Diretrizes orçamentária 2020
Nº 519
2020
Lei de Diretrizes orçamentárias para exercícios 2021/2023
Lei Ordinária
Nº 481
2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária
Nº 472
2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Lei Ordinária
Nº 461
2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária
Nº 458
2016
DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária
Nº 393
2015
DISPÕEM SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS